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Termos de Uso

Última atualização: 13/07/2026

Ao acessar ou utilizar os serviços de Meu Novo MEI, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site https://www.meunovomei.com.br, operado por Meu Novo MEI, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, pedimos que descontinue o uso dos nossos serviços imediatamente.

O acesso aos nossos serviços implica aceitação automática destes termos, nos termos do art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição dos Serviços

Meu Novo MEI oferece ao usuário acesso a conteúdos, informações e serviços disponibilizados por meio do site https://www.meunovomei.com.br.

Reservamo-nos o direito de:

  • Alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
  • Restringir o acesso a determinadas áreas ou recursos do site;
  • Realizar manutenções programadas ou emergenciais sem responsabilidade por indisponibilidades temporárias.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar este site, você compromete-se a:

  • Não praticar atos ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
  • Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • Não realizar ações que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura do site;
  • Não coletar dados de outros usuários sem consentimento;
  • Não reproduzir, duplicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa;
  • Não utilizar bots, scrapers ou meios automatizados para acessar o site sem permissão;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando aplicável.

O descumprimento implica responsabilidade civil e criminal do usuário, nos termos do Código Civil Brasileiro, Código Penal e legislação aplicável.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, layouts e código-fonte — é de propriedade exclusiva de Meu Novo MEI ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e legislação de propriedade intelectual aplicável.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito de Meu Novo MEI.

O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal, conforme arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998.

5. Responsabilidades e Limitações

Meu Novo MEI não se responsabiliza por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
  • Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidades temporárias;
  • Conteúdos de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no site;
  • Atos praticados por usuários em desacordo com estes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a responsabilidade total de Meu Novo MEI perante o usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços, se houver.

Esta limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo ou culpa grave, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por Meu Novo MEI segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Você possui os seguintes direitos como titular de dados:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Portabilidade dos dados;
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento;
  • Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@meunovomei.com.br.

8. Modificações nos Termos

Meu Novo MEI reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, com atualização da data de revisão no topo deste documento.

O uso continuado do site após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, conforme art. 101, I do CDC, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

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